HC 647352 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão denegatório do Tribunal de origem), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciação do mérito do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com respaldo no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO ARAÚJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Necessidade De Peças Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO ARAÚJO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 necessidade de prova pré-constituída e de juntada de peças essenciais, como acórdão denegatório
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a cópia integral do acórdão denegatório do Tribunal de origem), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para apreciação do mérito do habeas corpus, autorizando o indeferimento liminar com respaldo no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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