RHC 140841 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus pela ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor; os recorrentes foram intimados para regularizar a representação no prazo improrrogável e permaneceram inertes, de modo que incide o art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RENAN HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Recorrente: CHARLES VIANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Representação Processual, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
RENAN HENRIQUE DA SILVA CARVALHO
Recorrente
CHARLES VIANA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 regularidade da representação processual (procuração)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus pela ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor; os recorrentes foram intimados para regularizar a representação no prazo improrrogável e permaneceram inertes, de modo que incide o art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
- Intimação para regularizar a representação processual (determinada anteriormente)
Full Case Text
Judgment text and source record
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