RHC 142927 - DECISAO

RHC 142927 - DECISAO

Em face das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento jurisprudencial majoritário citado, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, pois a lei exige requerimento prévio do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial; assim, a conversão realizada de ofício é nula e deve ser anulada.

Parties
Recorrente: WANDERSON JUNIO LOPES COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 311 Do CPP, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 311 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON JUNIO LOPES COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

Em face das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento jurisprudencial majoritário citado, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, pois a lei exige requerimento prévio do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial; assim, a conversão realizada de ofício é nula e deve ser anulada.

Court Disposition

Provimento do recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal relacionada ao APFD n. 5138644-25.2020.8.13.0024.
  • Ressalvo a possibilidade de decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.