HC 645101 - DECISAO

HC 645101 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da análise global da instrução, da complexidade do caso, da pandemia e do entendimento de que o art. 316 do CPP não impõe termo peremptório, havendo reavaliação da custódia que manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL GONCALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

VITOR EMANUEL GONCALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício, pois o alegado excesso de prazo não se caracteriza diante da análise global da instrução, da complexidade do caso, da pandemia e do entendimento de que o art. 316 do CPP não impõe termo peremptório, havendo reavaliação da custódia que manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida