HC 647557 - DECISAO

HC 647557 - DECISAO

A impetração não foi processada e a liminar foi indeferida liminarmente com fundamento processual: pedido equivalente já havia sido formulado nos autos do RHC n. 142.106/SC, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração foi indeferida de plano; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela presença de indícios suficientes e pela necessidade da custódia preventiva com base no art. 312 do CPP, gravidade concreta e risco à ordem pública, e na aplicação contida das Recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DEZIDÉRIO FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida / Impetração Não Processada
Outcome
Pedido conhecido e liminar indeferida; impetração não processada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Recomendação CNJ

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Parties

JORGE LUIZ DEZIDÉRIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida / Impetração Não Processada

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva no crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

A impetração não foi processada e a liminar foi indeferida liminarmente com fundamento processual: pedido equivalente já havia sido formulado nos autos do RHC n. 142.106/SC, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração foi indeferida de plano; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela presença de indícios suficientes e pela necessidade da custódia preventiva com base no art. 312 do CPP, gravidade concreta e risco à ordem pública, e na aplicação contida das Recomendações do CNJ.

Court Disposition

Pedido conhecido e liminar indeferida; impetração não processada

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal