HC 636410 - DECISAO

HC 636410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma, violência, antecedentes e risco de reiteração) e o prolongamento da instrução encontra justificativa em diligências processuais e na pandemia, não havendo desídia estatal que configure excesso de prazo.

Parties
Paciente: VINICIUS LACERDA COLLINETTI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LACERDA COLLINETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excessivo prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma, violência, antecedentes e risco de reiteração) e o prolongamento da instrução encontra justificativa em diligências processuais e na pandemia, não havendo desídia estatal que configure excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário