RHC 134573 - DECISAO

RHC 134573 - DECISAO

A preventiva foi revogada porque o decreto não demonstrou, com motivação concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em fundamentação abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de droga apreendida (16,46 g de maconha) e a primariedade do recorrente não autorizavam isoladamente a segregação cautelar, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Do Decreto Preventivo, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Concreta Do Decreto Preventivo Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

RANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de motivação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 quantidade de droga apreendida insuficiente, isoladamente, para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada porque o decreto não demonstrou, com motivação concreta, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, tendo-se apoiado em fundamentação abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade de droga apreendida (16,46 g de maconha) e a primariedade do recorrente não autorizavam isoladamente a segregação cautelar, devendo ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provido

Orders

  • revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau