RHC 141069 - DECISAO

RHC 141069 - DECISAO

Verificada a condição da recorrente como mãe de criança menor de 12 anos, a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, sua primariedade, residência fixa e quadro de saúde mental que demanda acompanhamento, e diante de precedentes e norma legal (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, podendo a prisão voltar a ser decretada em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: ROSILEIDE PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proteção À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSILEIDE PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à substituição por prisão domiciliar em casos de crime com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Verificada a condição da recorrente como mãe de criança menor de 12 anos, a ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado, sua primariedade, residência fixa e quadro de saúde mental que demanda acompanhamento, e diante de precedentes e norma legal (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP, podendo a prisão voltar a ser decretada em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor da recorrente
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau