HC 635642 - DECISAO

HC 635642 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser mera reiteração sem novos elementos, e porque, em juízo preliminar, o decreto prisional encontra-se fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria e risco à ordem pública), de modo que não cabe ao habeas corpus reexaminar a prova fático-probatória nesta fase.

Parties
Requerente: PAULO CONRADO HUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

PAULO CONRADO HUHN

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser mera reiteração sem novos elementos, e porque, em juízo preliminar, o decreto prisional encontra-se fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de materialidade e autoria e risco à ordem pública), de modo que não cabe ao habeas corpus reexaminar a prova fático-probatória nesta fase.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração de fls. 2.256-2.258.
  • Publique-se.