RHC 135897 - DECISAO

RHC 135897 - DECISAO

Embora a conduta imputada seja grave, verificada a primariedade, residência fixa e empregos do recorrente e considerada a quantidade de droga apreendida (50 pedras de crack), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem social, devendo a prisão preventiva ser substituída por monitoramento por tornozeleira eletrônica e outras medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ROOSEWANDSON VITORINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tornozeleira Eletrônica

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Parties

ROOSEWANDSON VITORINO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Embora a conduta imputada seja grave, verificada a primariedade, residência fixa e empregos do recorrente e considerada a quantidade de droga apreendida (50 pedras de crack), o Tribunal concluiu que as medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem social, devendo a prisão preventiva ser substituída por monitoramento por tornozeleira eletrônica e outras medidas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Monitoramento do recorrente por meio de tornozeleira eletrônica