RHC 142164 - DECISAO

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O STJ concluiu não haver constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de balança de precisão), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e houve demonstração de insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; portanto negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN VICTOR AQUINO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

ALAN VICTOR AQUINO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta em dados concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu não haver constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e apreensão de balança de precisão), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e houve demonstração de insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; portanto negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.