RHC 129465 - DECISAO

RHC 129465 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da alteração fático-processual ocorrida com a prolação de sentença condenatória e a posterior concessão de prisão domiciliar, tornando indisponível a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Jocimar Aparecido da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Jocimar Aparecido da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e concessão de prisão domiciliar que altera a situação fático-processual e ocasiona perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da alteração fático-processual ocorrida com a prolação de sentença condenatória e a posterior concessão de prisão domiciliar, tornando indisponível a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.