HC 636330 - DECISAO

HC 636330 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, diante da primariedade do paciente, ausência de antecedentes, natureza da imputação (roubo tentado) e da possibilidade de obtenção do mesmo resultado por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENATO JUNIOR PAULINO DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RENATO JUNIOR PAULINO DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ofício)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, diante da primariedade do paciente, ausência de antecedentes, natureza da imputação (roubo tentado) e da possibilidade de obtenção do mesmo resultado por medidas cautelares menos gravosas previstas no art.319 do CPP; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau