RHC 140494 - DECISAO

RHC 140494 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois o Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP em 19/1/2021, determinando a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO LEAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Absolvição Pelo Tribunal De Origem Em 19/1/2021
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão, Alcance Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Alcance Do Habeas Corpus

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Parties

THIAGO LEAL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Absolvição Pelo Tribunal De Origem Em 19/1/2021

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto à reavaliação do mérito probatório
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, pois o Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP em 19/1/2021, determinando a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Intimem-se