HC 647702 - DECISAO

HC 647702 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido julgamento colegiado ou decisão final na instância estadual (supressão de instância), de modo que a competência do STJ não foi inaugurada nos termos do art.105, II, 'a', da CF; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Da Prisão Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

EDSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar por excesso de prazo
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus que ataca decisão monocrática sem interposição/julgamento de agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido julgamento colegiado ou decisão final na instância estadual (supressão de instância), de modo que a competência do STJ não foi inaugurada nos termos do art.105, II, 'a', da CF; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.