HC 647231 - DECISAO

HC 647231 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e considerada idônea a fundamentação das instâncias ordinárias — baseada na apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e diversidade, nos antecedentes e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP — declarou‑se que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, e, por isso, não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS REIS ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DOS REIS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada/ mantida com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida e antecedentes justificam a garantia da ordem pública
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e considerada idônea a fundamentação das instâncias ordinárias — baseada na apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e diversidade, nos antecedentes e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP — declarou‑se que o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio, e, por isso, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.