HC 631633 - DECISAO

HC 631633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência/executação penal) que autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HERNANY EVANGELISTA DE MAGALHAES CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HERNANY EVANGELISTA DE MAGALHAES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença/decisão superveniente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e reincidência/executação penal) que autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.