RHC 142580 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de instrução deficiente, pois a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ sumário.
- Parties
- Recorrente/paciente: ITALO GABRIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ITALO GABRIEL DA SILVA
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
- 3 falta de contemporaneidade e alegada atipicidade da conduta
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus em razão de instrução deficiente, pois a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ sumário.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente Recurso ordinário em habeas corpus.
- P. I.
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