HC 647373 - DECISAO

HC 647373 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação jurisprudencial de se admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Liminar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

GUILHERME AUGUSTO CARVALHO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação jurisprudencial de se admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.