HC 641340 - DECISAO

HC 641340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 105, II, "a" da CF e do entendimento desta Corte quanto ao remédio constitucional não substituir recurso próprio; adoto exame de ofício e verifico que, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração de risco à ordem pública em razão da apreensão significativa de entorpecentes, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem não merece prosperar.

Parties
Paciente: EDIMAR GIOMBELLI; Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDIMAR GIOMBELLI

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal para impugnação de acórdão que denegou habeas corpus
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, nos termos do art. 105, II, "a" da CF e do entendimento desta Corte quanto ao remédio constitucional não substituir recurso próprio; adoto exame de ofício e verifico que, subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração de risco à ordem pública em razão da apreensão significativa de entorpecentes, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a ordem não merece prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.