RHC 140529 - DECISAO

RHC 140529 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro em espécie compatível com tráfico, e existência de outro processo recente que indica provável habitualidade delitiva, caracterizando risco concreto de reiteração e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à pandemia de COVID-19 não foi apreciada em razão de não ter sido analisada pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 (alegação)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 (alegação)

Case Brief

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro em espécie compatível com tráfico, e existência de outro processo recente que indica provável habitualidade delitiva, caracterizando risco concreto de reiteração e a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação relativa à pandemia de COVID-19 não foi apreciada em razão de não ter sido analisada pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.