RHC 142239 - DECISAO

RHC 142239 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão de manutenção da prisão preventiva careciam de fundamentação concreta, limitando-se a referências à gravidade abstrata do crime; diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, foi provido o recurso e confirmada a liminar que assegurou ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, condicionando eventual nova decretação da prisão à prévia fundamentação idônea.

Parties
Recorrente/paciente: Fabio Silva Cândido; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Amazonas; Manifestante/parte Com Parecer Favorável Ao Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Entrada Em Domicílio Por Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Entrada Em Domicílio Por Flagrante Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fabio Silva Cândido

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Com Parecer Favorável Ao Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 não realização da audiência de custódia por motivo de pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão de primeiro grau e o acórdão de manutenção da prisão preventiva careciam de fundamentação concreta, limitando-se a referências à gravidade abstrata do crime; diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP, foi provido o recurso e confirmada a liminar que assegurou ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, condicionando eventual nova decretação da prisão à prévia fundamentação idônea.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmada a medida liminar, assegurado ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade
  • O Magistrado poderá decretar novamente a prisão ou impor medidas alternativas, desde que fundamentadamente