HC 647351 - DECISAO

HC 647351 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF à impetração contra decisão monocrática de relator, não sendo demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade de droga, indícios de tráfico transnacional e associação, risco de reiteração e demora processual decorrente da inércia da defesa).

Parties
Paciente: Gilmar Teixeira Lima; Paciente: Mário Alves de Morães; Paciente: Valdir de Souza Alves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Gilmar Teixeira Lima

Paciente

Mário Alves de Morães

Paciente

Valdir de Souza Alves Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida em razão do óbice processual imposto pela Súmula 691/STF à impetração contra decisão monocrática de relator, não sendo demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta que justifica a manutenção da prisão preventiva (grande quantidade de droga, indícios de tráfico transnacional e associação, risco de reiteração e demora processual decorrente da inércia da defesa).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.