RHC 123678 - DECISAO

RHC 123678 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva, fundada na integração do acusado em organização criminosa e na reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso; não há constrangimento ilegal a ser sanado e é inviável supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Daniel Vasconcelos da Silva; Coator: Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Organização Criminosa

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Parties

Daniel Vasconcelos da Silva

Paciente

Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação para indeferir o recurso em liberdade
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva, fundada na integração do acusado em organização criminosa e na reiteração delitiva, configurando risco concreto à ordem pública; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso; não há constrangimento ilegal a ser sanado e é inviável supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.