HC 601315 - DECISAO

HC 601315 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que a custódia cautelar não se mostrava necessária e proporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida, da primariedade do paciente e do fato de as demais ações em curso serem por furtos sem violência, sendo medidas menos gravosas suficientes ao acautelamento social e processual.

Parties
Paciente: CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: AIRTON MACHADO DE SIQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

AIRTON MACHADO DE SIQUEIRA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso previsto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, por entender que a custódia cautelar não se mostrava necessária e proporcional diante da ínfima quantidade de droga apreendida, da primariedade do paciente e do fato de as demais ações em curso serem por furtos sem violência, sendo medidas menos gravosas suficientes ao acautelamento social e processual.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA NASCIMENTO.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.