HC 628815 - DECISAO

HC 628815 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, embora o writ fosse em parte substitutivo de recurso próprio, a análise mostrou que não houve desídia do Judiciário nem mora injustificada no julgamento da apelação; o recurso está concluso ao relator, com voto em elaboração e remessa ao revisor, a existência de múltiplos réus e a pandemia justificam a maior demora, e a elevada pena imposta (19 anos e 10 meses) reforça a ausência de desarrazoamento; por isso não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALTER RODRIGUES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WALTER RODRIGUES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, embora o writ fosse em parte substitutivo de recurso próprio, a análise mostrou que não houve desídia do Judiciário nem mora injustificada no julgamento da apelação; o recurso está concluso ao relator, com voto em elaboração e remessa ao revisor, a existência de múltiplos réus e a pandemia justificam a maior demora, e a elevada pena imposta (19 anos e 10 meses) reforça a ausência de desarrazoamento; por isso não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0000805-32.2014.826.0205.
  • Publique-se.