HC 647532 - DECISAO

HC 647532 - DECISAO

A preventiva foi revogada por falta de fundamentação idônea que demonstrasse a excepcional gravidade do fato ou a imprescindibilidade da custódia cautelar: a apreensão consistiu em quantidade reduzida de cocaína (18,51g) e ausentes elementos que evidenciassem profundidade de envolvimento com o tráfico ou risco concreto à ordem pública, de modo que houve constrangimento ilegal e impõe-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FÁBIO ROBERTO DA SILVA GONZAGA; Paciente: MICHAEL DIEGO MOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Substitutivo De Recurso
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO ROBERTO DA SILVA GONZAGA

Paciente

MICHAEL DIEGO MOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia preventiva
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A preventiva foi revogada por falta de fundamentação idônea que demonstrasse a excepcional gravidade do fato ou a imprescindibilidade da custódia cautelar: a apreensão consistiu em quantidade reduzida de cocaína (18,51g) e ausentes elementos que evidenciassem profundidade de envolvimento com o tráfico ou risco concreto à ordem pública, de modo que houve constrangimento ilegal e impõe-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau