RHC 140735 - DECISAO

RHC 140735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento: a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela sentença condenatória superveniente; quanto à manutenção da prisão preventiva, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade dos fatos, apreensão de arma e drogas, circunstâncias de fuga e risco de reiteração), e não houve demonstração concreta de risco de contaminação por COVID-19 que justificasse a substituição da prisão por medida menos gravosa.

Parties
Recorrente: JOSÉ EMERSON HUMERTO LIMA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19 E Recomendação N.62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 E Recomendação N.62 Do CNJ

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Parties

JOSÉ EMERSON HUMERTO LIMA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (necessidade, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62 do CNJ e possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pela COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento: a alegação de excesso de prazo restou prejudicada pela sentença condenatória superveniente; quanto à manutenção da prisão preventiva, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (gravidade dos fatos, apreensão de arma e drogas, circunstâncias de fuga e risco de reiteração), e não houve demonstração concreta de risco de contaminação por COVID-19 que justificasse a substituição da prisão por medida menos gravosa.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.