HC 632761 - DECISAO

HC 632761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver matéria probatória e não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta do delito e no risco à aplicação da lei penal em razão da evasão/foragido; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: JOSE AGOSTINHO DE MEDEIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova E Indícios De Autoria, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova E Indícios De Autoria Excesso De Prazo Contemporaneidade +1 more

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Parties

JOSE AGOSTINHO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver matéria probatória e não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e prova da materialidade, na gravidade concreta do delito e no risco à aplicação da lei penal em razão da evasão/foragido; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.