HC 635281 - DECISAO

HC 635281 - DECISAO

A paciente preencheu os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: tem filho menor de 12 anos e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, aplica-se o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, autorizando a substituição, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: VALÉRIA TEIXEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Execução Penal, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Execução Penal Art. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

VALÉRIA TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

A paciente preencheu os requisitos para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: tem filho menor de 12 anos e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, aplica-se o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC 143.641/SP, autorizando a substituição, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.