HC 647615 - DECISAO

HC 647615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão preventiva à luz do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.