RHC 136553 - DECISAO

RHC 136553 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela contumácia do paciente (libertado anteriormente e cometido novo delito), e porque as medidas cautelares do art. 319 do CPP demonstraram-se insuficientes para resguardar o meio social, justificando a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: RAY FELIPE SANTOS DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

RAY FELIPE SANTOS DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da contumácia delitiva como fundamento para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela contumácia do paciente (libertado anteriormente e cometido novo delito), e porque as medidas cautelares do art. 319 do CPP demonstraram-se insuficientes para resguardar o meio social, justificando a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.