HC 627578 - DECISAO

HC 627578 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, formando novo título para a segregação; por isso, não cabe ao STJ antecipar análise sobre eventual constrangimento ilegal sem que a questão seja examinada pela Corte competente, sendo prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Prejudicado
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Condenatória Superveniente Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

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Parties

VINICIUS DA SILVA THIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre a custódia (formação de novo título)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, formando novo título para a segregação; por isso, não cabe ao STJ antecipar análise sobre eventual constrangimento ilegal sem que a questão seja examinada pela Corte competente, sendo prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.