HC 635294 - DECISAO

HC 635294 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, notadamente pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando risco à ordem pública e justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, notadamente pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, configurando risco à ordem pública e justificando a medida nos termos do art. 312 do CPP; não houve demonstração de requisitos para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.