HC 639554 - DECISAO

HC 639554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida pois o tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública pela suposta prática habitual de tráfico, quantidade de drogas apreendidas, existência de outros processos, maus antecedentes e reincidência), e as condições subjetivas favoráveis do paciente não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DA ROSA MOREIRA DO PRADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATHEUS GABRIEL DA ROSA MOREIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida pois o tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública pela suposta prática habitual de tráfico, quantidade de drogas apreendidas, existência de outros processos, maus antecedentes e reincidência), e as condições subjetivas favoráveis do paciente não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.