HC 647979 - DECISAO

HC 647979 - DECISAO

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução: ausentes documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão/decisum recorrido), o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante a instrução adequada dos autos.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA GAMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Medidas Cautelares Alternativas Dilação Probatória

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Parties

ANDERSON ALVES DA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução: ausentes documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão/decisum recorrido), o que impede a demonstração, de plano, do fumus boni iuris; aplica-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante a instrução adequada dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.