RHC 133587 - DECISAO

RHC 133587 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve excesso de prazo injustificado atribuível ao juízo de primeiro grau, considerando a complexidade do processo (nove réus), o regular andamento processual e as medidas adotadas em razão da pandemia que justificaram a retirada de pauta. Verificou-se fumus comissi delicti e periculum libertatis diante dos elementos sobre vínculo do paciente com organização criminosa e sua função de liderança, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para prevenir reiteração delitiva. Não houve comprovação de que o paciente integrasse grupo de risco para COVID-19 ou de que a unidade prisional não adotasse protocolos, de modo que a manutenção da prisão...

Parties
Recorrente: PHELLIPE SANTANA GOMES; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Recomendação/resolução CNJ E Medidas Decorrentes Da COVID 19, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Recomendação/resolução CNJ E Medidas Decorrentes Da COVID 19 Direito De Locomoção

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Parties

PHELLIPE SANTANA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve excesso de prazo injustificado atribuível ao juízo de primeiro grau, considerando a complexidade do processo (nove réus), o regular andamento processual e as medidas adotadas em razão da pandemia que justificaram a retirada de pauta. Verificou-se fumus comissi delicti e periculum libertatis diante dos elementos sobre vínculo do paciente com organização criminosa e sua função de liderança, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para prevenir reiteração delitiva. Não houve comprovação de que o paciente integrasse grupo de risco para COVID-19 ou de que a unidade prisional não adotasse protocolos, de modo que a manutenção da prisão...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.