HC 625121 - DECISAO

HC 625121 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente motivada pela garantia da ordem pública em razão da reincidência específica do paciente, a conversão do flagrante em preventiva e a sentença condenatória fundamentada tornaram superadas as alegadas irregularidades (ausência de audiência de custódia).

Parties
Paciente: CLEYTON SILVA GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Recurso Substitutivo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Recurso Substitutivo Reincidência

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Parties

CLEYTON SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente motivada pela garantia da ordem pública em razão da reincidência específica do paciente, a conversão do flagrante em preventiva e a sentença condenatória fundamentada tornaram superadas as alegadas irregularidades (ausência de audiência de custódia).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se