RHC 136120 - DECISAO

RHC 136120 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal originária e negado o direito de apelar em liberdade, e diante da possibilidade de nova avaliação pelo juízo singular dos fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP), o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda do seu objeto.

Parties
Impetrante: ADILSON APARECIDO RIBEIRO; Impetrante: LUIZ HENRIQUE LIMA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON APARECIDO RIBEIRO

Impetrante

LUIZ HENRIQUE LIMA DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto
  3. 3 reavaliação pelo juízo singular dos fundamentos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal originária e negado o direito de apelar em liberdade, e diante da possibilidade de nova avaliação pelo juízo singular dos fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º, CPP), o habeas corpus tornou-se prejudicado pela perda do seu objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.