HC 647439 - DECISAO

HC 647439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (dever de interpor recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi, prova de materialidade, indícios de autoria e multirreincidência, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: NELSON ELIAS ESTEVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Periculum Libertatis, Primariedade E Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Periculum Libertatis +1 more

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Parties

NELSON ELIAS ESTEVES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (substituição de recurso ordinário por habeas corpus)
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (dever de interpor recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi, prova de materialidade, indícios de autoria e multirreincidência, demonstrando periculum libertatis e a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.