HC 602469 - DECISAO

HC 602469 - DECISAO

Apesar de reconhecer a orientação de que habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, por desproporcionalidade diante da imputação (furto sem violência/ grave ameaça) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GILBERTO TATAGIBA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Desproporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Proporção E Adequação
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Desproporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Proporção E Adequação

Case Brief

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Parties

GILBERTO TATAGIBA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a orientação de que habeas corpus não substitui recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, por desproporcionalidade diante da imputação (furto sem violência/ grave ameaça) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILBERTO TATAGIBA DE ALMEIDA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau