RHC 142439 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, superveniente ao seu ajuizamento, o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas, tornando sem objeto o pedido de impugnação da custódia; assim, não há interesse processual na prestação jurisdicional, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON SOARES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Desobediência, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma Receptação +2 more

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Parties

WANDERSON SOARES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, superveniente ao seu ajuizamento, o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas, tornando sem objeto o pedido de impugnação da custódia; assim, não há interesse processual na prestação jurisdicional, razão pela qual se julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.