RHC 143055 - DECISAO

RHC 143055 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está fundamentada em elementos concretos colhidos no flagrante (apreensão de 1.055,96g de maconha fracionada para venda, dinheiro sem origem comprovada, silêncio do autuado), evidenciando indícios de tráfico e risco à ordem pública, e não há constrangimento ilegal por excesso de prazo pois a denúncia foi recebida e o processo tramita com impulso, considerando ainda as dilatações justificadas pela pandemia.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO RAFAEL VALENTIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RAFAEL VALENTIM

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e revisão da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia / concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque está fundamentada em elementos concretos colhidos no flagrante (apreensão de 1.055,96g de maconha fracionada para venda, dinheiro sem origem comprovada, silêncio do autuado), evidenciando indícios de tráfico e risco à ordem pública, e não há constrangimento ilegal por excesso de prazo pois a denúncia foi recebida e o processo tramita com impulso, considerando ainda as dilatações justificadas pela pandemia.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.