HC 647892 - DECISAO

HC 647892 - DECISAO

Por se tratar de indeferimento liminar em habeas corpus não examinado previamente pelo Tribunal de origem, e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CASTRO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CASTRO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decisão de prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de indeferimento liminar em habeas corpus não examinado previamente pelo Tribunal de origem, e inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.