HC 641341 - DECISAO

HC 641341 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado diante da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 24/02/2021 com imposição de pena e concessão do direito de recorrer em liberdade, culminando na expedição de alvará de soltura, razão pela qual o writ deixou de ter utilidade, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO RYAN PACHECO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Conversão De Prisão Em Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Conversão De Prisão Em Preventiva Sentença Condenatória

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Parties

RODRIGO RYAN PACHECO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus após sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado diante da perda superveniente do objeto, pois houve sentença condenatória em 24/02/2021 com imposição de pena e concessão do direito de recorrer em liberdade, culminando na expedição de alvará de soltura, razão pela qual o writ deixou de ter utilidade, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.