RHC 143057 - DECISAO

RHC 143057 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria e a custódia está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos para preparação e produção de drogas, e atos de violência contra policial) e o histórico de antecedentes, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: EVANDIR APARECIDO CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Antecedentes Criminais

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Parties

EVANDIR APARECIDO CAETANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de utilização indevida dos antecedentes fora do período depurador (não devolvido ao Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria e a custódia está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do tráfico (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos para preparação e produção de drogas, e atos de violência contra policial) e o histórico de antecedentes, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo.