HC 588721 - DECISAO

HC 588721 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva porque o acórdão impugnado afirmava a possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, entendimento destoante do precedente qualificado do STJ que veda tal conversão sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; portanto a custódia preventiva foi revogada, permitindo-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida do requerimento ou representação exigidos.

Parties
Paciente: UELITON DOS SANTOS REIS; Paciente: VANDERLEI CAMARGO DOS SANTOS; Paciente: LUIZ RICKELME DA SILVA AGUIAR; Paciente: WALISON VINÍCIUS CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Art. 310, II, Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diverses, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Art. 311 Do Código De Processo Penal Art. 310, Ii, Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diverses Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UELITON DOS SANTOS REIS

Paciente

VANDERLEI CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

LUIZ RICKELME DA SILVA AGUIAR

Paciente

WALISON VINÍCIUS CARVALHO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva porque o acórdão impugnado afirmava a possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, entendimento destoante do precedente qualificado do STJ que veda tal conversão sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; portanto a custódia preventiva foi revogada, permitindo-se nova decretação apenas se devidamente motivada e precedida do requerimento ou representação exigidos.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Permitir que outra decisão de custódia seja proferida apenas se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.