HC 599989 - DECISAO

HC 599989 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título e traz novos fundamentos (quantidade significativa de droga e risco de reiteração delitiva) que não foram examinados pelo Tribunal de origem; por isso, a análise do habeas corpus no STJ estaria prejudicada em razão da supressão de instância e da alteração do contexto jurídico-processual, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON CELSO HONORATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Formação De Novo Título, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Sentença Condenatória Superveniente Formação De Novo Título Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JEFERSON CELSO HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Formação de novo título pela sentença condenatória que mantém a custódia
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo fundamento não examinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título e traz novos fundamentos (quantidade significativa de droga e risco de reiteração delitiva) que não foram examinados pelo Tribunal de origem; por isso, a análise do habeas corpus no STJ estaria prejudicada em razão da supressão de instância e da alteração do contexto jurídico-processual, impondo o reconhecimento da prejudicialidade do pedido.

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se