HC 628972 - DECISAO

HC 628972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque pedidos idênticos já foram apreciados em recursos anteriores, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por este Tribunal para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Contemporaneidade Da Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Risco De Contaminação Por COVID 19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Contemporaneidade Da Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Risco De Contaminação Por COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAGO HENRIQUE SILVA BRONHOLI DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo do art. 316 do CPP
  2. 2 demonstração da contemporaneidade da custódia antecipada
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque pedidos idênticos já foram apreciados em recursos anteriores, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e porque questões não examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas por este Tribunal para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.