HC 647592 - DECISAO

HC 647592 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, circunstância não demonstrada em juízo sumário, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ISAAC LIMA ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ISAAC LIMA ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, circunstância não demonstrada em juízo sumário, devendo o Tribunal de origem apreciar o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.